Sala de Imprensa

 

Publicada Lei nº 5/20 de 27 de Janeiro

Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Decorrente da necessidade de se actualizar o quadro jurídico em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por um lado pela optimização material e sistemática da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, e por outro, a conformação do regime vigente face à evolução das necessidades de prevenção e repressão e do alinhamento da política face às recomendações e melhores práticas internacionais, foi publicada a 27 de Janeiro de 2020 a Lei nº 5/20 sobre a Prevenção e o Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Consulte aqui a comparação entre índice entre a Lei nº 34/11 (revogada) e a Lei nº 5/20 (nova).