ABANC - Associação Angolana de Bancos

(Definições) Dentre as várias alterações, destaca-se o conceito dos PPEs, prevista na alínea L)- “as pessoas singulares estrangeiras que desempenham, ou desempenharam até há um ano, cargos de natureza política ou pública, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de natureza societária ou comercial”, e os beneficiários efectivos, sendo as pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, igual ou superior a 20% do capital da sociedade ou dos direitos de voto da pessoa colectiva, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado

(Obrigações)

a)Obrigação de Identificação;
b)Obrigação de Diligência;
c)Obrigação de Recusa;
d)Obrigação de Conservação;
e)Obrigação de Comunicação;
f)Obrigação de Abstenção;
g)Obrigação de Cooperação;
h)Obrigação de Sigilo;
i)Obrigação de Controlo;
Obrigação de Formação.

(Obrigações Gerais)

Verificou-se a reestruturação de algumas obrigações e a inserção, com forte reforço, de uma “nova” que até tinha uma pequena abordagem na revogada Lei, no seu art. 8º:

a)Obrigação de Avaliação de Risco;
b)Obrigação de Identificação e Diligência;
c)Obrigação de Recusa;
d)Obrigação de Conservação;
e)Obrigação de Comunicação;
f)Obrigação de Abstenção;
g)Obrigação de Cooperação e prestação de Informação;
h)Obrigação de Sigilo;
i)Obrigação de Controlo;
j)Obrigação de Formação.

(Obrigação de Avaliação de risco)

Obrigação de avaliação de risco da instituição e do cliente.

(Obrigação de diligência simplificada)

1– Salvo quando existam suspeitas de BCFT, as entidades sujeitas ficam dispensadas do cumprimento dos deveres enunciados no artigo 5.º e nas alíneas a), b) e c) do artigo 7.º nas seguintes situações: a) Quando o cliente seja o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público, de qualquer natureza, integrada na administração central ou local; b) Quando o cliente seja uma autoridade ou organismo público sujeito a práticas contabilísticas transparentes e objecto de fiscalização. 

(Obrigação de diligencia simplificada)

 1.As entidades sujeitas podem simplificar as medidas adoptadas ao abrigo do dever de identificação e diligência quando identifiquem um risco comprovadamente reduzido de BCFT e PADM.
A aplicação de medidas de diligência simplificada fica dependente da avaliação de risco realizada pelo Banco, deixando o Estado e afins ser considerado de risco reduzido por regra.

(Obrigação de comunicação)

n.º 1 – As entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar, de imediato a UIF, sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou de qualquer outro crime.

nº 2 – As entidades sujeitas devem ainda comunicar à UIF todas as transacções em numerário igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 15.000,00.

n.º 1- sem alterações, excepto a inclusão da PADM.

n.º 2 – a operação pode ser parte integrante de várias transacções aparentemente vinculadas.
n.º 3 – As entidades sujeitas devem, por sua própria iniciativa, informar, de imediato a UIF todas as transacções em numerário igual ou superior, em moeda nacional, equivalente a USD 15.000,00 e valores referidos na tabela abaixo:

(Obrigação de controlo)

Todas as entidades sujeitas, incluindo as respectivas filiais, sucursais, agências, ou qualquer outra forma de representação comercial, com sede em território angolano devem dotar-se de políticas, processos e procedimentos, nomeadamente em matéria de avaliação e gestão do risco, auditoria e controlo interno adequados para verificar o cumprimento dos mesmos, bem como procedimentos adequados para assegurar critérios exigentes de contratação de empregados