ABANC - Associação Angolana de Bancos

n.º 1 – As entidades sujeitas devem prestar especial atenção às relações de negócio e às transacções com clientes oriundos de ou para países que não aplicam ou aplicam de forma insuficiente os requisitos internacionais em matéria de prevenção do BC e FT e reduzir a escrito os resultados do exame efectuado a essas relações de negócio e transacções.

n.º 2 – Em caso de operações que revelem especial risco de BCFT, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeita a contra-medidas adicionais decididas pelo Estado angolano ou por outras organizações internacionais competentes ou autoridades de supervisão e fiscalização mencionadas no art. 35.º da presente Lei podem determinar a obrigação de comunicação imediata dessas operações à Unidade de Informação Financeira, quando o seu montante for superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 5.000,00.

n.º 1 – As entidades sujeitas devem aplicar medidas reforçadas de monitorização aos clientes, na proporção dos riscos, relações de negócio e transacções com pessoas singulares e colectivas, oriundas de jurisdições que:

a) Não aplicam ou aplicam de forma insuficiente os requisitos internacionais em matéria de prevenção de BCFT e da PADM, conforme determinação do Grupo de Acção Financeira Internacional;

b) As medidas para Prevenção e o Combate ao BCFT e da PADM, sejam fracas de acordo com a determinação de Autoridade Nacional competente.

Há aqui a determinação legal da entidade nacional e internacional competentes para qualificar quais as jurisdições/países cujas matérias de prevenção e combate ao BCFT e PADM sejam fracas, não se aplicam ou aplicam-se de forma insuficiente. Evitando assim a consulta de outras fontes para o efeito. Bem como um reforçar do olhar a com os clientes, que varia em função da proporção do risco da operação

n.º 2 – Em caso de operações que revelem especial risco de BCFT e PADM, nomeadamente quando se relacionem com um determinado país ou jurisdição sujeita a contra-medidas adicionais decididas pelo Estado Angolano, por organizações internacionais competentes ou autoridades de supervisão e fiscalização, as entidades sujeitas devem imediatamente comunicá-las à UIF, quando o seu montante for superior, em moeda nacional ou noutra moeda, equivalente ao indicado no ponto 3 da Tabela Anexa à presente Lei. = a USD 5.000,00.