Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Legislação sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

 

Legislação – CBC/CFT

InstrumentoNúmeroTópicoPublicação
Resolução 19/99 Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 30-07-1999
Resolução 21/10 Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional 22-07-2010
Resolução 38/10 Ratificar a Convenção das Nações Unidas contra o financiamento do terrorismo 17-12-2010
Lei 12/10 Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras terem políticas e procedimentos para combate ao branqueamento de capitais e para combater o financiamento do terrorismo (Revogado Pela Lei nº 34/11) 09-07-2010
Decreto Presidencial 25/11 Instituição da Unidade de Informação Financeira (UIF) 15-02-2011
Lei 34/11 Actualiza a legislação sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aplicável às instituições financeiras (Substituído Pela Lei nº 12/10) 12-12-2011
Lei

1/12

Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais

Legisla o mecanismo de congelamento de fundos e recursos económicos que pertencem, directa ou indirectamente, a pessoas ou entidades designadas 12-01-2012
Decreto Presidencial 212/13 Regula a Unidade de Informação Financeira (Substituído pelo Decreto Presidencial nº 25/11) 13-12-2013
Lei

3/14

Lei dos Crimes Subjacentes ao Crime de Branqueamento de Capitais

Regula e criminaliza os crimes subjacentes aos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que não são regulados pelo Código Penal e outra legislação, ou se são, não cumprem os Regulamentos internacionais na legislação anteriormente existente 10-02-2014
Lei

2/14

Lei das Revistas, Buscas e Apreensões

Regula as situações em que as buscas e apreensões em processo penal são admitidas, as condições em que devem ser realizadas e por quem eles devem ser autorizados 10-02-2014
Lei

13/15

Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

Regula a cooperação judiciária internacional em matéria penal. 19-06-2015
Lei

19/17

Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo

Visa prevenir e reprimir actividades de captação de movimentos terroristas, organizações e elementos; apoiar a segurança nacional. Revoga artigos 62 a 64 da Lei nº 3/14 sobre CBC/ FT. Entra em vigor em 25 de Novembro 25-08-2017
Lei

5/20

Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Actualiza a legislação sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aplicável às instituições financeiras. Visa igualmente prevenir e reprimir actividades de captação de movimentos terroristas, organizações e elementos; apoiar a segurança nacional. Revoga a Lei nº 34/11. Entrou em vigor em 27 de Janeiro de 2020 27-01-2020

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