2007 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

Data	Referência	Medida
Abr-07	Aviso nº 01/2007	Regulamentação das Actividades de Emissão, Aceitação e Utilização dos Cartões Bancários (Revogado pelo Aviso nº 9/11)
Abr-07	Aviso nº 02/2007	Estabelece a Obrigatoriedade de Liquidação por Bruto (operação por operação) no SPTR das Transferências Interbancárias pelo BNA
Set-07	Aviso nº 04/2007	Limites Mínimos de Capital e Fundos Próprios
Set-07	Aviso nº 05/2007	Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR)
Set-07	Aviso nº 06/2007	Limite de Exposição ao Risco de Câmbio (Revogado pelo Aviso nº 5/10)
Set-07	Aviso nº 07/2007	Limite do Imobilizado (Revogado pelo Aviso nº 6/2011)
Set-07	Aviso nº 08/2007	Limite de Exposição ao Risco de Crédito
Set-07	Aviso nº 09/2007	Classificação das Operações de Crédito e de Locação Financeira (Revogado pelo Aviso nº 4/09)
Set-07	Aviso nº 10/2007	Actualização Monetária (Revogado pelo Aviso nº 2/09 )
Set-07	Aviso nº 11/2007	Reavaliação do Imobilizado Corpóreo
Set-07	Aviso nº 12/2007	Requisitos e Procedimentos para a Instalação de Sucursais no Exterior e para a Participação em Instituições Financeiras
Set-07	Aviso nº 13/2007	Estabelece os Requisitos e Procedimentos para a Constituição de Instituições Financeiras e para a Revogação da Respectiva Autorização
Set-07	Aviso nº 14/2007	Demonstrações Financeiras Consolidadas
Set-07	Aviso nº 15/2007	Divulgação das Demonstrações Financeiras
Set-07	Aviso nº 16/2007	Atrasos no Envio das Informações Periódicas ao BNA

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