Quadro Regulamentar e Legislativo

2011

 

DataReferênciaMedida
Jan-11 Decreto Presidencial nº 01/11 Cria o Regime de Isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Jan-11 Decreto Presidencial nº 22/11 Aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito
Jan-11 Decreto Presidencial nº 28/11 Aprova o Regulamento das Sociedades de Micro–Crédito
Fev-11 Decreto Presidencial nº 36/11 Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Títulos de Dívida Pública de Curto Prazo
Mar-11 Decreto Executivo nº 30/11 Aprova os Procedimentos de Abertura, Movimentação e Encerramento das Contas do Sector Público Administrativo
Mar-11 Decreto Presidencial nº 48/11 Criação do Fundo Petrolífero
Mar-11 Decreto Presidencial nº 50/11 Aprova as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária
Mar-11 Despacho nº 203/11 Autoriza o Resgate Antecipado de Obrigações do Tesouro da Modalidade OT-MN-IPC, emitidas com Maturidade de 2 anos
Mar-11 Directivo nº 02/2011 Política Cambial – Altera os Procedimentos para a Compra e Venda de Moeda Estrangeira nas Sessões do BNA
Mar-11 Decreto Presidencial n 57/11 Altera artigos do Decreto Presidencial nº 48/11, que cria o Fundo Petrolífero
Abr-11 Directiva nº 03/2011 Cálculo da Exposição Cambial
Abr-11 Instrutivo nº 01/2011 Política Cambial – Sessões de Compra e Venda de Divisas (Revoga o Instrutivo nº 4/2010)
Abr-11 Decreto Presidencial nº 64/11 Aprova o Regulamento do Contrato de Locação Financeira
Abr-11 Decreto Presidencial nº 65/11 Aprova o Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira
Abr-11 Decreto Presidencial nº 95/11 Aprova o Regulamento da Actividade das Sociedades de Cessão Financeira (“Factoring”) e do Contrato “Factoring”

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