2011 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Abr-11	Instrutivo nº 02/2011	Política Monetária – Reservas Obrigatórias
Abr-11	Decreto Presidencial nº 66/11	Aprova as medidas excepcionais de controlo de contribuintes em circunstância de irregularidade reiterada (Derroga as disposições do Decreto nº 61/04 que contrariem este diploma)
Mai-11	Aviso nº 01/2011	Implementa as Medidas e Procedimentos da Obrigação de Identificação e Diligência de Clientes Suspeitos de Branqueamento de Capitais (Lei nº 12/10)
Mai-11	Lei nº 20/2011	Lei do Investimento Privado (Revogado pela Lei nº 14/2015. Derroga a Lei nº 17/2003. Revoga a Lei nº 11/2003)
Jun-11	Aviso nº 02/2011	Protecção do Consumidor de Produtos e Serviços Financeiros
Jun-11	Aviso nº 03/2011	Prestação de Serviço de Remessas de Valores
Jun-11	Aviso nº 04/2011	Classificação de Crédito (Revoga Aviso nº 4/09)
Jun-11	Instrutivo nº 03/2011	Rácio de Solvabilidade Regulamentar – Activos Ponderados pelo Risco (Revoga Instrutivo nº 6/2009)
Jun-11	Instrutivo nº 04/2011	Política Monetária – Tratamento das Notas de Kwanzas com Curso Legal, Perfuradas, Cortadas, Partidas ou Danificadas.
Jun-11	Aviso nº 05/2011	Sociedades Cooperativas de Crédito – Regras Prudenciais
Jun-11	Instrutivo nº 05/2011	Sociedades Cooperativa de Crédito – Rácio de Solvabilidade Regulamentar
Jul-11	Aviso nº 06/2011	Limite de Imobilizado das Instituições Financeiras (Revoga Aviso nº 7/2007)
Jul-11	Aviso nº 07/2011	Sociedade de Micro-Crédito – Regras para Constituição e Funcionamento
Jul-11	Aviso nº 08/2011	Sociedades Cooperativas de Crédito – Regras para a Constituição e Funcionamento
Ago-11	Decreto Executivo Conjunto nº 106/11	Regulamento do Programa de Promoção do Crédito Rural

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