2011 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Ago-11	Instrutivo nº 06/2011	Manual SPTR – Informação sobre Transacções em ME
Ago-11	Instrutivo nº 07/2011	Mercado Monetário Interbancário – Operações em ME
Set-11	Decreto Presidencial nº 253/11	Quadro conceptual das reservas internacionais líquidas
Set-11	Decreto Presidencial nº 259/11	Regulamento de Crédito à Habitação
Set-11	Decreto Presidencial nº 259/11	Regulamento de Crédito à Habitação
Set-11	Decreto Presidencial nº 76/11	Delega Poderes ao Fundo de Fomento Habitacional para celebrar Protocolos com as Instituições Financeiras visando a Criação de Condições Financeiras e Operacionais para o Acesso e Expansão do Crédito à Aquisição de Habitação Própria Permanente
Set-11	Regulamento nº 1/11	Direcção Nacional de Contabilidade Pública
Out-11	Aviso nº 09/2011	Sistema de Pagamentos de Angola - Regulamentação dos Cartões de Pagamentos Bancários
Out-11	Aviso nº 11/2011	Política Monetária – Operações de Mercado Aberto e de Redesconto
Out-11	Aviso nº 12/2011	Política Monetária – Luanda Interbank Offered Rate (Luibor)
Out-11	Aviso nº 13/2011	Política Monetária – Código de Conduta dos Mercados
Out-11	Aviso nº 10/2011	Política Monetária – Taxa Básica de Juro (Taxa BNA)
Out-11	Decreto Presidencial nº 273/11	Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica ou de Gestão
Nov-11	Decreto Presidencial nº 265/11	Regime Jurídico das Contas Poupança-Habitação
Nov-11	Instrutivo nº 08/2011	Operações de Depósitos e Levantamentos de Kwanzas no BNA

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