2011 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

Data	Referência	Medida
Dez-11	Lei nº 34/11	Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
Dez-11	Aviso nº 14/2011	Processo de Constituição e Funcionamento das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring)
Dez-11	Aviso nº 15/2011	Contractos de Cessão Financeira celebrados pelas Sociedades de Cessão Financeira autorizadas pelo BNA
Dez-11	Aviso nº 16/2011	Normas Prudenciais aplicáveis às Sociedades de Locação Financeira (Leasing)
Dez-11	Aviso nº 17/2011	Regras Prudenciais de Sociedades de Locação Financeira – Regulamentação sobre o Funcionamento das Sociedades de Locação Financeira (Leasing)

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