2012 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Jan-12	Lei nº 1/12	Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais
Jan-12	Lei nº 2/12	Lei sobre o Regime Cambial aplicável ao Sector Petrolífero (Revoga toda legislação que contrarie esta lei)
Jan-12	Aviso nº 01/2012	Estabelece os Termos e Condições para Entrada e Saída de Moeda Nacional e Moeda Estrangeira
Jan-12	Lei nº 8/12	Lei do Mecenato
Jan-12	Decreto Presidencial nº 31/12	Autorização de Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para 2012
Fev-12	Decreto Executivo nº 83/12	Autorização para Emissão de Bilhetes do Tesouro para 2012
Mar-12	Aviso nº 02/2012	Prazos para Execução de Transferências e Remessas de Valores e Disponibilização de Fundos ao Beneficiário
Mar-12	Aviso nº 03/2012	Regula a Concessão e Classificação das Operações de Créditos
Mar-12	Aviso nº 04/2012	Estabelece Regras Prudenciais Aplicáveis às Sociedades Cooperativas de Crédito
Mar-12	Aviso nº 05/2012	Regras de Protecção ao Consumidor dos Produtos e Serviços Financeiros em Angola
Mar-12	Aviso nº 06/2012	Regula a Prestação do Serviço de Remessas de Valores
Mar-12	Aviso nº 07/2012	Regula o Limite do Imobilizado das Instituições Financeiras
Mar-12	Aviso nº 08/2012	Regulamento relativo ao Pedido de Autorização e Requisitos Mínimos de Funcionamento de Sociedades de Microcrédito
Abr-12	Aviso nº 09/2012	Regula o Processo de Instrução do Pedido de Autorização de Constituição das Sociedades de Microcrédito
Abr-12	Aviso nº 10/2012	Regula as Actividades de Emissão, Aceitação e Utilização de Cartões de Pagamento

1 2 . 4