2012 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Abr-12	Aviso nº 21/2012	Condições para Execução da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo para Instituições Não Bancárias- Obrigações de Identificação e Diligência, bem como o Estabelecimento de um Sistema de Prevenção de Branqueamento de Capitais e do Financiamento, incluindo a Criação do Compliance Officer na Estrutura Organizacional das Instituições Financeiras Não Bancárias
Abr-12	Aviso nº 22/2012	Condições para execução da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo para Instituições Bancárias- Obrigações de Identificação e Diligência, bem como o Estabelecimento de um Sistema de Prevenção de Branqueamento de Capitais e do Financiamento, incluindo a Criação do Compliance Officer na Estrutura Organizacional das Instituições Financeiras Bancárias
Abr-12	Aviso nº 23/2012	Estabelece o Tipo, Forma e Periodicidade de Apresentação de Elementos de Informação Necessários ao Registo e à Compilação da Balança de Pagamentos
Mai-12	Aviso nº 24/2012	Princípios de Utilização e Modelos de Cheque Normalizado
Mai-12	Instrutivo nº 03/12	Sistema de Pagamentos - Especificações Técnicas do Cheque Normalizado
Mai-12	Decreto Presidencial nº 96/12	Autorização para Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para 2012
Jun-12	Decreto Executivo nº 207/12	Autorização para Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para 2012
Jun-12	Despacho nº 724/12	Autorização para Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para 2012
Jun-12	Despacho nº 725/12	Autorização para Emissão de Bilhetes do Tesouro para 2012
Jul-12	Decreto Executivo nº 252/12	Regulamento de Gestão do Fundo Actividade Capital de Risco Angolano (FACRA)
Jul-12	Directiva nº 03/DSI/2012	Identificação e Comunicação de Pessoas, Grupos e Entidades Designadas
Jul-12	Directiva nº 04/DSI/2012	Congelamento de Fundos e Recursos Económicos
Jul-12	Decreto Executivo nº 227/12	Regulamento Interno da Direcção de Programação e Gestão Financeira do Ministério das Finanças
Jul-12	Lei nº 20/12	Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em Circulação Nova Família de Notas e Moedas Metálicas denominada "Série 2"
Ago-12	Directiva nº 05/DSI/2012	Esclarecimento sobre a Publicação dos Avisos de 2011 do BNA

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