Quadro Regulamentar e Legislativo
2012
| Data | Referência | Medida |
| Ago-12 |
Decreto Executivo Conjunto nº 256/12 |
Regulamento das Linhas de Crédito Bonificado para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores Singulares |
| Ago-12 |
Despacho Presidencial nº 98/12 |
Acordo de Financiamento organizado e concedido pelo VTB Capital Plc |
| Ago-12 |
Aviso nº 25/2012 |
Correspondentes Bancários |
| Ago-12 |
Directiva nº 06/DSI/2012 |
Prestação de Serviços de Pagamentos. Revoga a Directiva nº 7/DSI/2011 |
| Ago-12 |
Decreto Presidencial nº 191/12 |
Estatuto Orgânico do Gabinete do Ministério de Estado e da Coordenação Económica |
| Ago-12 |
Decreto Executivo Conjunto nº 255/12 |
Regulamento do Mecanismos de Garantias Públicas para Micro, Pequens e Médias Empresas e Empreendedores Singulares |
| Ago-12 |
Aviso nº 26/2012 |
Transição do Serviço de Compensação de Valores para o Subsistema de Compensação de Cheques |
| Ago-12 |
Aviso nº 27/2012 |
Tarifário do sistema de pagamentos em tempo real - SPTR |
| Ago-12 |
Instrutivo nº 05/12 |
Cheques Normalizados |
| Ago-12 |
Instrutivo nº 07/12 |
Define as Tarifas Incidentes sobre Operações Processadas no SPTR |
| Nov-12 |
Aviso nº 28/2012 |
Alteração de Redacção do artigo 8º do Aviso nº1-2012, de 16 de Janeiro, sobre Entrada e Saída de Moeda Estrangeira |