2013 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Mar-13	Instrutivo nº 01/2013	Relatório sobre a Governação Corporativa e Sistema de Controlo Interno
Abr-13	Directiva nº 1-DSI-2013	Registo Contabilistico de Operações Cambiais Supervisão Prudencial das Instituições Financeiras
Abr-13	Aviso nº 02/2013	Regula a Ogrigação de Estabelecer um Sistema de Controlo Interno pelas Insituições Financeiras
Abr-13	Aviso nº 01/2013	Regula as Obrigações das Instituições financeiras no Âmbito da Governação Corporativa
Abr-13	Aviso nº 08/2013	Definição dos Termos e Condições que as Instituições Bancárias devem observar com vista à Substituição Processo Electrónico do Arquivo Físico dos Instrumentos de Pagamento em Papel Normalizados
Abr-13	Aviso nº 07/2013	Regulação do Processo de autorização para Constituição, Funcionamento e Extinção das Casas de Câmbio
Abr-13	Aviso nº 06/2013	Regulação da Prestação de Serviço de Remessa de Valores efectuado pelas Prestadoras de serviços de Remessa de Valores
Abr-13	Aviso nº 05/2013	Estabelece a Obrigatoriedade de Efectuar Todas Transferências Interbancárias a Crédito, executadas mediante Documento de Crédito, através do Subsistema de Transferencia a Crédito STC ou Sistema de Pagamentos em Tempo Real SPTR
Abr-13	Aviso nº 04/2013	Regula a Actividade de Auditoria Externa nas Instituições Financeiras
Abr-13	Aviso nº 03/2013	Estabelece o Âmbito da Supervisão em Base Consolidade, para Efeitos Prudenciais, de Acordo com Competências Atribuídas ao BNA
Abr-13	Decreto Executivo nº 124-13	Autoriza a emissão de BTs para financiamento da execução financeira do OGE 2013 até ao valor global de Kz240.750.000.000 destinada à constituição de dívida flutuante e de dívida fundada
Jun-13	Decreto Presidencial nº 54/13	Aprovação do Estatuto Orgânico da Comissão do Mercado de Capitais (CMC)
Jun-13	Decreto Presidencial nº 89/13	Alteração da denominação do Fundo Petrolífero criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, que passa a designar-se Fundo Soberano de Angola (FSDEA) e aprovação do seu Estatuto Orgânico
Jun-13	Decreto Presidencial nº 108/13	Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola (FSDEA)
Jun-13	Decreto Presidencial nº 107/13	Aprovação da Política de Investimentos do Fundo Soberano de Angola (FSDEA), para o biénio 2013-2014

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