Quadro Regulamentar e Legislativo

2013

 

DataReferênciaMedida
Jun-13 Decreto Presidencial nº 106/13 Aprovação das Instruções e do Manual para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2014
Jul-13 Instrutivo nº 03/2013 Reservas Obrigatórias
Jul-13 Directiva nº 2-DSI-2013 Guia de Implementação de Programa da Prevenção e Combate ao BC-FT
Jul-13 Aviso nº 09/2013 Estabelece os Requisitos e Procedimentos para a Autorização de Constituição de Instituições Financeiras bancárias
Jul-13 Aviso nº 10/2013 Estabelece os Requisitos e Procedimentos para o Aquisição e aumento de Participação, bem como Fusão e Cisão das Instituições Financeiras
Jul-13 Aviso nº 11/2013 Estabelece os Requisitos e Procedimentos para o Registo Especial das Instituições Financeiras
Jul-13 Aviso nº 12/2013 Estabelece os Requisitos e Procedimentos para a Autorização de Alterações ao Estatutos das Instituições Financeiras
Jul-13 Instrutivo nº 04/2013 Regras Operacionais das Casas de Câmbio
Ago-13 Directiva nº 3-DSI-2013 Taxas de Redesconto
Ago-13 Aviso nº 13/2013 Define as Regras e Procedimentos para Realização de Actos, Negócios ou Transacções relacionados com Viagens, Transferências e Pagamentos entre Território Nacional e Estrangeiro ou Residentes e Não Residentes
Ago-13 Instrutivo nº 05/2013 Mercado Monetário Interbancário - Operações de Cedência de Liquidez dos Bancos de Desenvolvimento
Ago-13 Decreto Presidencial nº 125/13 Aprovação do Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD)
Set-13 Decreto Presidencial nº 135/13 Definição das condições para o acompanhamento da Reforma Tributária em curso por parte do Ministro das Finanças
Set-13 Instrutivo nº 02/2013 O Instrutivo nº 02/2013 foi substituído pelo Instrutivo nº 04/2013
Set-13 Decreto Presidencial nº 141/13 Criação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)

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