2013 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Jun-13	Decreto Presidencial nº 106/13	Aprovação das Instruções e do Manual para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2014
Jul-13	Instrutivo nº 03/2013	Reservas Obrigatórias
Jul-13	Directiva nº 2-DSI-2013	Guia de Implementação de Programa da Prevenção e Combate ao BC-FT
Jul-13	Aviso nº 09/2013	Estabelece os Requisitos e Procedimentos para a Autorização de Constituição de Instituições Financeiras bancárias
Jul-13	Aviso nº 10/2013	Estabelece os Requisitos e Procedimentos para o Aquisição e aumento de Participação, bem como Fusão e Cisão das Instituições Financeiras
Jul-13	Aviso nº 11/2013	Estabelece os Requisitos e Procedimentos para o Registo Especial das Instituições Financeiras
Jul-13	Aviso nº 12/2013	Estabelece os Requisitos e Procedimentos para a Autorização de Alterações ao Estatutos das Instituições Financeiras
Jul-13	Instrutivo nº 04/2013	Regras Operacionais das Casas de Câmbio
Ago-13	Directiva nº 3-DSI-2013	Taxas de Redesconto
Ago-13	Aviso nº 13/2013	Define as Regras e Procedimentos para Realização de Actos, Negócios ou Transacções relacionados com Viagens, Transferências e Pagamentos entre Território Nacional e Estrangeiro ou Residentes e Não Residentes
Ago-13	Instrutivo nº 05/2013	Mercado Monetário Interbancário - Operações de Cedência de Liquidez dos Bancos de Desenvolvimento
Ago-13	Decreto Presidencial nº 125/13	Aprovação do Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD)
Set-13	Decreto Presidencial nº 135/13	Definição das condições para o acompanhamento da Reforma Tributária em curso por parte do Ministro das Finanças
Set-13	Instrutivo nº 02/2013	O Instrutivo nº 02/2013 foi substituído pelo Instrutivo nº 04/2013
Set-13	Decreto Presidencial nº 141/13	Criação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)

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