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Quadro Regulamentar e Legislativo

2013

 

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DataReferênciaMedida
Out-13 Decreto Legislativo Presidencial nº 05/13 Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliário
Out-13 Decreto Legislativo Presidencial nº 04/13 Aprovação das normas que regem o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada, mercado secundário de negociação de títulos da dívida pública titulada nacional
Out-13 Decreto Legislativo Presidencial nº 06/13 Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados (SGMR) e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários
Out-13 Decreto Legislativo Presidencial nº 07/13 Aprovação do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC)
Out-13 Decreto Legislativo Presidencial nº 4/13 Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada (Revogado pela Lei nº 22/2015)
Out-13 Decreto Legislativo Presidencial nº 6/13 Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários (Alterado pela Lei nº 22/2015)
Nov-13 Instrutivo nº 06/2013 O Instrutivo nº 06/2013 foi inviabilizado pelo Instrutivo nº 08/2013
Nov-13 Instrutivo nº 07/2013 O Instrutivo nº 07/2013 foi inviabilizado pelo Instrutivo nº 08/2013
Nov-13 Aviso nº 14/2013 Ajusta o Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias
Nov-13 Directiva nº 01-DMC-2013 Alteração da Quantidade de Notas Por Saco
Nov-13 Decreto Presidencial nº 189/13 Alteração do Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 113/11, de 2 de Junho
Nov-13 Instrutivo nº 09/2013 Estabelece os Limites não Valor na Emissão de Cheques e Subsistemas de Compensação
Nov-13 Decreto Presidencial nº 190/13 Alteração do Decreto Presidencial n.º 141/13 que criou a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
Nov-13 Instrutivo nº 08/2013 Define a Obrigação de Emissão de Documento Comprovativo de Instrução de Transferência
Nov-13 Decreto Legislativo nº 10/13 Aprovação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, versão 2012
Dez-13 Decreto Presidencial nº 214/13 Regulamenta a Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais
Dez-13 Decreto Presidencial nº 232/13 Aprovação das Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado

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