2014 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Jan-14	Directiva nº 01/DMC/2014	Retirada de Circulação da Série de 1999
Jan-14	Aviso nº 01/2014	Importação e Exportação de Moeda Estrangeira e Cheques de Viagem
Jan-14	Regulamento nº 01/14	Aprovação do Regulamento de Peritos Avaliadores de Imóveis dos Organismos de Investimento Colectivo Imobiliários
Fev-14	Directiva nº 01/DMA/DSP/2014	Horário de Acesso às Operações de Liquidez no SIGMA
Fev-14	Despacho nº 713/14	Regulamento dos Deveres de Medidas Preventivas e Repressivas de Combate ao Branqueamento de Capitais, Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo no Sector Imobiliário
Fev-14	Lei nº 1/14	Regulação do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado para o Financiamento da Despesa Pública
Fev-14	Lei nº 3/14	Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais
Fev-14	Lei nº 2/14	Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões
Fev-14	Instrutivo nº 01/2014	Reservas Obrigatórias (Revoga o Instrutivo nº 03/2013)
Fev-14	Despacho nº 472/14	Lista dos Grandes Contribuintes
Mar-14	Directiva nº 01/DCC/2014	Importação e Exportação de Moeda Estrangeira e Cheques de Viagem e Instrução do Pedido de Licenciamento e Prestação de Informação
Mar-14	Instrutivo nº 02/2014	Registo no SINOC de Operações de Invisíveis Correntes (Controlo Cambial)
Mar-14	Aviso nº 02/2014	Deveres Gerais de Informação na Prestação de Serviços e Produtos Financeiros (Revoga o Aviso nº 11/99 e o Aviso nº 3/10)
Mar-14	Despacho nº 713/14	Regulamento dos Deveres de Medidas Preventivas e Repressivas de combate ao Branqueamento de Capitais, Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo no Sector Imobiliário
Abr-14	Instrutivo nº 03/2014	Margem Máxima para Operações de Venda de Divisas
Abr-14	Lei nº 4/14	Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a pôr em Circulação Moedas Metálicas de Valor Facial de Kz: 20,00 Denominada «Série de 2014».

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