2014 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Abr-14	Decreto Presidencial nº 84/14	Aprovação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI)
Abr-14	Rectificação nº 05/14	Rectifica o nº 2 do artigo 14º e o artigo 15º do Aviso nº 02/2014 de 28 de Março
Mai-14	Instrutivo nº 05/2014	Cartões de Pagamento - Serviços Mínimos de Emissor e de Adquirente
Jun-14	Directiva nº 01/DSI/2014	Prestação de Serviço de Remessas e Recepção de Valores
Ago-14	Aviso nº 03/2014	Alteração do Aviso nº 19/12, que estabelece as Regras e Procedimentos a Observar na Realização de Operações Cambiais de Importação, Exportação e Reexportação de Mercadorias
Ago-14	Aviso nº 04/2014	Processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias
Ago-14	Instrutivo nº 04/2014	Preçário das Instituições Financeiras (Revoga a directiva nº 03/DSI/2004)
Out-14	Aviso nº 05/2014	Autorização para a Constituição das Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamentos
Out-14	Aviso nº 06/2014	Prestação de Serviços de Pagamentos
Out-14	Instrutivo nº 06/2014	Prestação de Serviços de Pagamentos
Out-14	Aviso nº 07/2014	Venda de Moeda Estrangeira
Out-14	Lei nº 18/14	Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revoga Lei nº 10/99 e Decreto Executivo nº 80/09)
Out-14	Lei nº 19/14	Código do Imposto Industrial (Revoga Diploma Legislativo nº 35/72, a Lei nº 18/92, a Lei nº 7/97 e a Lei nº 5/99)
Out-14	Lei nº 20/14	Código de Execuções Fiscais (Revoga o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/11)
Out-14	Lei nº 21/14	Código Geral Tributário (Revoga o Diploma Legislativo nº 3.868 e as alterações posteriores, os artigos 190º a 209º do Código Aduaneiro)

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