2014 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Out-14	Decreto Legislativo Presidencial nº 2/14	Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais (Revoga Decreto Legislativo nº 36/72, conforme alterado pela Lei nº 14/92 e revisto pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 5/11)
Out-14	Decreto Legislativo Presidencial nº 3/14	Código do Imposto de Selo (Revoga Decreto Legislativo Presidencial nº 6/11)
Out-14	Decreto Presidencial nº 292/14	Aprovação do Programa de Potenciação de Crédito à Economia
Out-14	Regulamento nº 02/14	Disciplina os Mercados Regulamentados que funcionam para possibilitar o encontro de interesse relativos a Valores Mobiliários
Out-14	Regulamento nº 03/14	Regulação das Condições de Funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários
Out-14	Regulamento nº 04/14	Fixação das Regras Técnicas necessárias ao Funcionamento dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC)
Out-14	Decreto Legislativo Presidencial nº 3-A/14	Código do Imposto de Consumo (Revoga Decreto nº 41/99, o Decreto nº 29/02, Decreto Legislativo Presidencial nº7/11 e o Decreto Executivo nº 333/13)
Dez-14	Instrutivo nº 07/2014	Reservas Obrigatórias
Dez-14	Aviso nº 08/2014	Circulção Monetária - Nova Família do Kwanza
Dez-14	Aviso nº 09/2014	Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros
Dez-14	Aviso nº 10/2014	Garantias para Fins Prudenciais
Dez-14	Aviso nº 11/2014	Requisitos Específicos para operações de Crédito
Dez-14	Aviso nº 12/2014	Constituição de Provisões
Dez-14	Decreto Presidencial nº 324/14	Criação da Administração Geral Tributária (AGT)
Dez-14	Decreto Presidencial nº 325/14	Aprovação do Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária (AGT)

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