Data | Referência | Medida |
---|---|---|
Dez-14 | Aviso nº 13/2014 | Invisíveis correntes - Transferências para o exterior de lucros ou dividendos dos investidores privados externos |
Dez-14 | Aviso nº 14/2014 | Invisíveis correntes - Importação de capitais associados ao investimento privado externo |
Dez-14 | Lei nº 22/2014 | Código do Processo Tributário (Revoga o Diploma Legislativo 2026) |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2014