2015 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Jan-15	Decreto Presidencial nº 01/15	Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/13, de 31 de Dezembro
Jan-15	Decreto Presidencial nº 12/15	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previsto nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
Jan-15	Decreto Presidencial nº 15/15	Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
Jan-15	Instrutivo nº 01/2015	Classificação de países, bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais
Jan-15	Instrutivo nº 02/2015	Metodologias para a Constituição de Provisões
Jan-15	Aviso nº 01/2015	Importação e exportação de moeda estrangeira e cheques de viagem (Revoga Aviso nº 01/2014)
Jan-15	Aviso nº 02/2015	Limites de exposição ao risco cambial (Revoga o Aviso nº 05/2010)
Fev-15	Instrutivo nº 03/2015	Reservas Obrigatórias
Mar-15	Instrutivo nº 04/2015	Compra e venda de Moeda Estrangeira - regras operacionais adicionais
Mar-15	Decreto Presidencial nº 56/2015	Aprova as Medidas para fazer Face à Situação Económica Actual do País
Mar-15	Decreto Executivo nº 151/15	Estabelece a Composição dos Serviços Regionais Tributários
Abr-15	Aviso nº 3/2015	Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros
Abr-15	Aviso nº 4/2015	Circulação Monetária - Nova Família do Kwanza
Abr-15	Aviso nº 5/2015	Cheque Normalizado
Abr-15	Aviso nº 6/2015	Número Bancário Angolano (NBA); Número Internacional de Conta Bancária (IBAN)

1 2 . 5