Data | Referência | Medida |
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Jan-15 | Decreto Presidencial nº 01/15 | Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/13, de 31 de Dezembro |
Jan-15 | Decreto Presidencial nº 12/15 | Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previsto nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado |
Jan-15 | Decreto Presidencial nº 15/15 | Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado |
Jan-15 | Instrutivo nº 01/2015 | Classificação de países, bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais |
Jan-15 | Instrutivo nº 02/2015 | Metodologias para a Constituição de Provisões |
Jan-15 | Aviso nº 01/2015 | Importação e exportação de moeda estrangeira e cheques de viagem (Revoga Aviso nº 01/2014) |
Jan-15 | Aviso nº 02/2015 | Limites de exposição ao risco cambial (Revoga o Aviso nº 05/2010) |
Fev-15 | Instrutivo nº 03/2015 | Reservas Obrigatórias |
Mar-15 | Instrutivo nº 04/2015 | Compra e venda de Moeda Estrangeira - regras operacionais adicionais |
Mar-15 | Decreto Presidencial nº 56/2015 | Aprova as Medidas para fazer Face à Situação Económica Actual do País |
Mar-15 | Decreto Executivo nº 151/15 | Estabelece a Composição dos Serviços Regionais Tributários |
Abr-15 | Aviso nº 3/2015 | Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros |
Abr-15 | Aviso nº 4/2015 | Circulação Monetária - Nova Família do Kwanza |
Abr-15 | Aviso nº 5/2015 | Cheque Normalizado |
Abr-15 | Aviso nº 6/2015 | Número Bancário Angolano (NBA); Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2015