2015 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Jun-15	Lei nº 11/2015	Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais (Altera a Lei nº 19/2012, a Lei nº 1/2004, a Lei nº 06/2003, a Lei nº 1/1997, o Decreto-Lei 47619, Carta de Lei 28/06/1888)
Jun-15	Lei nº 12/2015	Lei de Bases das Instituições Financeiras (Revoga a Lei nº 13/05, de 30 de Setembro que aprovou a anterior Lei das Instituições Financeiras)
Jun-15	Lei nº 13/2015	Lei da Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
Jun-15	Decreto Legislativo Presidencial nº 2/15	Regime jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes (Revogado pela Lei nº 28/2015)
Jul-15	Decreto Presidencial nº 2/15	Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisível Correntes (Revogado pela Lei nº 28/15, de 31 de Dezembro)
Jul-15	Instrutivo nº 13/2015	Mercado Monetário interbancário (MMI) – Operações de Cedência de Liquidez dos Bancos de Desenvolvimento
Jul-15	Instrutivo nº 14/2015	Mercado Cambial – Margem Máxima para Operações de Venda de Divisas
Jul-15	Instrutivo nº 15/2015	Mercado Cambial – Margem Máxima para Operações de Venda de Divisas
Jul-15	Instrutivo nº 16/2015	Reservas Obrigatórias
Ago-15	Instrutivo nº 17/2015	Procedimentos Operacionais a serem observados nas Sessões de Leilão de Venda de Moeda Estrangeira às Casas de Câmbio
Ago-15	Instrutivo nº 18/2015	Cartões de pagamentos – Informação Estatística
Ago-15	Lei nº 14/2015	Lei do Investimento Privado (Revoga a Lei nº 20/2011)
Ago-15	Lei nº 14/2015	Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de 50 e 100 Kwanzas da "Série 2012"
Ago-15	Lei nº 22/2015	Aprovação do Código dos Valores Mobiliários (Altera o Decreto Legislativo Presidencial nº 6/13. Altera e derroga a Lei nº 1/2004. Revoga o Decreto Legislativo Presidencial nº 4/13, a Lei nº 12/2005)
Out-15	Directiva nº 01/DRO/DSI/15	Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Questionário de Auto-Avaliação

1 2 3 4 5