2015 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Out-15	Decreto Presidencial nº 196/2015	Aprova a Emissão Especial de Obrigações do Tesouro, até ao valor de 41.000.000.000,00 Kwanzas, para viabilizar a compra pela ENSA de activos e contractos de crédito do Banco Económico
Out-15	Decreto Presidencial nº 197/2015	Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Garantia de Crédito (FCG) (Revoga o Decreto Presidencial nº 78/2012)
Dez-15	Instrutivo nº 19/2015	Reservas Obrigatórias
Dez-15	Instrutivo nº 20/2015	Reporte e monitorização de transacções cambiais
Dez-15	Directiva nº 02/DRO/DSI/15	Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Guia sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo nas Relações com os Bancos Correspondentes e Bancos Clientes
Dez-15	Directiva nº 03/DRO/DSI/15	Taxa de Redesconto
Dez-15	Directiva nº 13/DMA/15	Facilidades Permanentes de Absorção de Liquidez (FAL) – Prazo Superior a Overnight
Dez-15	Aviso nº11/2015	Classificação de Subsistemas
Dez-15	Aviso nº12/2015	Acordo de Conversão Monetária entre o Banco Nacional de Angola e o Banco da Namíbia – Entrada e Saída de moeda na Fronteira Terrestre de Santa Clara (Angola) – Regras Operacionais a observar pelas Instituições Financeiras
Dez-15	Lei nº 28/2015	Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016 (Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.° 2/15, de 29 de Junho - Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisível Correntes)
Dez-15	Regra BODIVA nº 1/15	Organização geral e funcionamento dos Mercados Regulamentados
Dez-15	Regra BODIVA nº 3/15	Preçário
Dez-15	Regra BODIVA nº 4/15	Disciplina o funcionamento do Mercado de Registo de Operações sobre Valores Mobiliários
Dez-15	Regra BODIVA nº 5/15	Mercado de Bolsa
Dez-15	Regra BODIVA nº 6/15	Disciplina a organização e funcionamento do Sistema de Compensação e Liquidação e do sistema Centralizado de Valores Mobiliários (CEVAMA)

1 . 3 4 5