 é a entidade que representa o sector bancário angolano, congregando 28 bancos.&p[images][0]=http%3A%2F%2Fwww.abanc.ao%2Fstatic%2Fimg%2Fsocial%2Fsocial_share1200x630.jpg){kind=link}
| Data | Referência | Medida |
|---|---|---|
| Jun-16 | Aviso nº 2/16 |
Regula a Metodologia de Cálculo, Estabelece o Valor Mínimo do Rácio de solvabilidade Regulamentar (RSR) e Define o Âmbito e as características dos Elementos Integrantes dos Fundos Próprios Regulamentares (FPR) (Revoga Aviso nº 5/07, de 26 de Setembro) |
| Jun-16 | Aviso nº 3/16 | Estabelece o Requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeira devem considerar no Âmbito do Risco de Crédito e Risco de Crédito de Contraparte |
| Jun-16 | Lei nº 9/16 |
Lei dos Contractos Públicos, que estabelece o Regime Jurídico da sua formação e Execução (Revoga Lei nº 20/10 de 7 de Setembro; o art.º 30º da Lei nº 8/10 de 6 de Agosto; o Capítulo VIII do Decreto-Lei nº 16-A/95 de 15 de Setembro) |
| Jun-16 | Decreto Executivo Conjunto nº 259/16 | Cria a Taxa de Mediação, conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e aprova o respectivo Regulamento |
| Jun-16 | Aviso nº 4/16 | Estabelece os Requisitos de Fundos Próprios Regulamentares no âmbito do Risco de Mercado e de Crédito de contraparte na Carteira de Negociação (Revoga Instrutivo nº 6/07, de 12 de Setembro) |
| Jun-16 | Aviso nº 5/16 | Estabelece o Requisito de Fundos Próprios Regulamentares no Âmbito do Risco Operacional |
| Jun-16 | Aviso nº 6/16 | Estabelece os Princípios Gerais no âmbito da Adopção Plena das IAS/IFRS |
| Jun-16 | Aviso nº 7/16 | Estabelece os Requisito e Princípios que regem os Sistemas Internos de Governação de Risco (Revoga o Aviso nº 4/06 de 20 de Março) |
| Jun-16 | Aviso nº 8/16 | Estabelece os Requisito de Análise no âmbito do Risco de Taxa de Juro |
| Jun-16 | Aviso nº 9/16 | Estabelece Limites aos Grandes Riscos e à Detenção de Participações em Empresas não Financeiras |
| Jun-16 | Regulamento nº 3/16 | Regras aplicáveis ao Prospecto de Oferta Pública de Valores Mobiliários e de Admissão à Negociação em Mercado Regulamentado |
| Jun-16 | Regulamento nº 4/16 | Regulamento para o Cumprimento da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais |
| Jun-16 | Regulamento nº 5/16 | Regulamento sobre Ofertas de Valores Mobiliários |
| Jun-16 | Regulamento nº 6/16 | Aprova o Regulamento dos Emitentes de Valores Mobiliários |
| Jun-16 | Regulamento nº 7/16 | Regime aplicável às Infra-estruturas de Mercado |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2016