2016 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

Data	Referência	Medida
Set-16	Directiva nº 4/DRO/DSC/DMA/16	Regula os requisitos complementares que as Instituições Financeiras Bancárias devem cumprir para beneficiar de acesso à Facilidades Permanenres de Cedência de Liquidez (FCOs) previstas e regulamentadas pelo Aviso nº 12/12
Set-16	Directiva nº 4/DRO/DSC/DMA/16	Estabelecer e regula a cobrança de Comissões sobre os Juros e a Custódia de Títulos Públicos
Set-16	Lei nº nº 5/16	Lei da actividade de jogos (revoga a Portaria nº 517/70 de 16 de Outubro, a alínea 0) do nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/14 de 20 de Outubro)
Nov-16	Instrutivo nº 24/2016	Deveres de diligência reforçada
Nov-16	Instrutivo nº 25/2016	Governação do risco de crédito
Nov-16	Instrutivo nº 26/2016	Governação do risco de liquidez
Nov-16	Instrutivo nº 27/2016	Governação do risco de mercado
Nov-16	Instrutivo nº 28/2016	Governação do risco operacional
Dez-16	Lei nº 22/16	Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017 (Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias – CEOB)

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