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Quadro Regulamentar e Legislativo

2017

 

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DataReferênciaMedida
Jan-17 Instrutivo nº 01/2017  Limites de Valor; Emissão de Cheques; Subsistemas de Compensação e Liquidação
Jan-17 Instrutivo nº 02/2017 Teste de Esforço
Jan-17 Instrutivo nº 03/2017 Prestação de informação sobre limites prudenciais aos grandes riscos
Fev-17 Aviso nº 01/2017 Realização de Investimentos no Mercado de Valores Mobiliários por Entidades Não Residentes Cambiais (Revoga Aviso nº 04/2005)
Fev-17 Aviso nº 02/2017 Abertura e Movimentação de Contas de Depósito Tituladas por Não Residentes Cambiais (Revoga o nº 1 do Artigo 3º do Aviso nº 03/2009)
Fev-17 Lei nº 7/17 Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
Fev-17 Decreto Presidencial nº 22/17 Aprova as regras de mobilização dos recursos financeiros externos, repasse para o financiamento de projectos de investimento privado e os termos e condições de gestão, administração e aplicação dos correspondentes recursos pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA
Mar-17 Aviso nº 3/2017 Serviços Mínimos Bancários
Mar-17 Instrutivo nº 04/2017 Operações de mercadorias – Suspensão temporária da aplicação dos números 3 e 5 do art.º 14º do Aviso nº 19/12, de 25 de Abril
Mar-17 Decreto Presidencial nº 39/17 Altera o Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão
Mar-17 Decreto Presidencial nº 43/17 Regulamenta o exercício da actividade do trabalhador estrangerio não residente (regova o Decreto 5/95, de 7 de Abril e Decreto nº 6/01 de 19 de Janeiro)
Abr-17 Decreto Presidencial nº 77/17 Aprova a Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamentos Móveis de Angola
Abr-17 Decreto Presidencial nº 79/17 Altera os artigos 2º, 7º e 10º do Decreto Presidencial nº 43/17, de 6 de Março
Abr-17 Decreto Presidencial n.º 75/2017 Regulamento do licenciamento de operações de mercadorias
Mai-17 Decreto Executivo nº 273/17 Regula o modelo de registo de emissão de valores mobiliários junto do emitente.
Jun-17 Decreto Legislativo Presidencial nº 1/17 Regime de Reporte Fiscal no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)

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