2017 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

ABANC - Associação Angolana de Bancos

Data	Referência	Medida
Jun-17	Aviso nº 4/2017	Regime Cambial sobre Exportação de Mercadorias (revoga o Capítulo do Aviso nº 19/2012, de 23 de Abril)
Abr-17	Decreto Presidencial nº 75/17	Procedimentos administrativos a observar no Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações
Mai-17	Instrução BODIVA nº 5/17	Calendário e horário de funcionamento do Mercado BODIVA 2017 (revoga Instrução BODIVA nº 5/15)
Jul-17	Aviso nº 5/2017	Regula as actividades de emissão, aceitação e utilização dos cartões de pagamento e os princípios de funcionamento do subsistema Multicaixa (revoga o Aviso nº 10/2012 de 2 de Abril, o Aviso nº 8/2003 de 29 de Agosto e o Instrutivo nº 7/1998 de 29 de Maio)
Jul-17	Despacho nº 290/17	Prorrogação do prazo de envio das informações abrangentes pela obrigação de reporte obrigatório à Administração Geral Tributária (AGT), ao abrigo do regime FATCA
Jun-17	Aviso nº 6/2017	Define os níveis de serviços das operações em tempo real da rede Multicaixa
Ago-17	Regra BODIVA nº 1/17	Disciplina a organização e funcionamento do Mercado de Bolsa BODIVA
Set-17	Aviso nº 7/2017	Regula a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola (revoga o Aviso nº 6/2014 de 1 de Outubro)
Set-17	Aviso nº 8/2017	Classificação dos subsistemas de compensação e de liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA) (revoga o Aviso nº 11/2015 de 24 de Dezembro)
Set-17	Aviso nº 9/2017	Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como a disponibilização de fundos ao beneficiário (revoga o Aviso nº 9/2015 de 20 de Abril)

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