Quadro Regulamentar e Legislativo

2017

 

DataReferênciaMedida
Jun-17 Aviso nº 4/2017

 Regime Cambial sobre Exportação de Mercadorias

(Revoga o Capítulo do Aviso nº 19/2012, de 23 de Abril)

Abr-17 Decreto Presidencial nº 75/17 Procedimentos administrativos a observar no Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações
Mai-17 Instrução BODIVA nº 5/17

Calendário e horário de funcionamento do Mercado BODIVA 2017

(Revoga Instrução BODIVA nº 5/15)

Jul-17 Aviso nº 5/2017

Regula as actividades de emissão, aceitação e utilização dos cartões de pagamento e os princípios de funcionamento do subsistema Multicaixa

(Revoga o Aviso nº 10/2012 de 2 de Abril, o Aviso nº 8/2003 de 29 de Agosto e o Instrutivo nº 7/1998 de 29 de Maio)

Jul-17 Despacho nº 290/17 Prorrogação do prazo de envio das informações abrangentes pela obrigação de reporte obrigatório à Administração Geral Tributária (AGT), ao abrigo do regime FATCA
Jun-17 Aviso nº 6/2017 Define os níveis de serviços das operações em tempo real da rede Multicaixa
Ago-17 Regra BODIVA nº 1/17 Disciplina a organização e funcionamento do Mercado de Bolsa BODIVA
Set-17 Aviso nº 7/2017 Regula a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola (Revoga o Aviso nº 6/2014 de 1 de Outubro)
Set-17 Aviso nº 8/2017 Classificação dos subsistemas de compensação e de liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA) (Revoga o Aviso nº 11/2015 de 24 de Dezembro)
Set-17 Aviso nº 9/2017 Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como a disponibilização de fundos ao beneficiário (Revoga o Aviso nº 9/2015 de 20 de Abril)

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