Data | Referência | Medida |
---|---|---|
Jun-17 | Aviso nº 4/2017 |
Regime Cambial sobre Exportação de Mercadorias (Revoga o Capítulo do Aviso nº 19/2012, de 23 de Abril) |
Abr-17 | Decreto Presidencial nº 75/17 | Procedimentos administrativos a observar no Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações |
Mai-17 | Instrução BODIVA nº 5/17 |
Calendário e horário de funcionamento do Mercado BODIVA 2017 (Revoga Instrução BODIVA nº 5/15) |
Jul-17 | Aviso nº 5/2017 |
Regula as actividades de emissão, aceitação e utilização dos cartões de pagamento e os princípios de funcionamento do subsistema Multicaixa (Revoga o Aviso nº 10/2012 de 2 de Abril, o Aviso nº 8/2003 de 29 de Agosto e o Instrutivo nº 7/1998 de 29 de Maio) |
Jul-17 | Despacho nº 290/17 | Prorrogação do prazo de envio das informações abrangentes pela obrigação de reporte obrigatório à Administração Geral Tributária (AGT), ao abrigo do regime FATCA |
Jun-17 | Aviso nº 6/2017 | Define os níveis de serviços das operações em tempo real da rede Multicaixa |
Ago-17 | Regra BODIVA nº 1/17 | Disciplina a organização e funcionamento do Mercado de Bolsa BODIVA |
Set-17 | Aviso nº 7/2017 | Regula a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola (Revoga o Aviso nº 6/2014 de 1 de Outubro) |
Set-17 | Aviso nº 8/2017 | Classificação dos subsistemas de compensação e de liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA) (Revoga o Aviso nº 11/2015 de 24 de Dezembro) |
Set-17 | Aviso nº 9/2017 | Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como a disponibilização de fundos ao beneficiário (Revoga o Aviso nº 9/2015 de 20 de Abril) |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2017