Quadro Regulamentar e Legislativo
2017
| Data | Referência | Medida |
| Out-17 |
Decreto Presidencial nº 258/17 |
Plano Intercalar das Medidas de Política e Acções para melhorar a Situação Económica e Social Actual – Outubro 2017 a Março 2018 |
| Dez-17 |
Instrutivo nº 05/2017 |
Política Cambial – Alteração dos Procedimentos de Participação e Realização de Sessões de Compra e Venda de Moeda Estrangeira (revoga o Instrutivo nº 12/2015 e dos pontos 4.1.4 a 4.1.7 do Instrutivo nº 10/2015) |
| Dez-17 |
Instrutivo nº 06/2017 |
Reservas Obrigatórias (revoga Instrutivo nº 02/2016 e Instrutivo nº 04/2016) |
| Dez-17 |
Directiva nº 08/DMA/2017 |
Mercados – Taxa Básica do Juro do BNA, Taxas de Juro das Operações de Facilidades Permanentes de Cedência e de Absorção de Liquidez |