Quadro Regulamentar e Legislativo

2019

 

DataReferênciaMedida
Mai-19 Directiva n.º 05/DSB/DRO/ 2019 Reporte de informação sobre a concessão de crédito ao sector real da economia através do Sistema de Supervisão das Instituições Financeiras (SSIF)
Jun-19 Directiva n.º 04/DSP/DRO/ 2019 Garantias nos subsistemas da CCAA
- Parâmetros para determinação de garantias mínimas e penalização por incumprimento ( Revoga a Directiva nº 01/DSP/DRO/2019 e toda a regulamentação que contrarie o disposto na presente Directiva)
Jun-19 Directiva n.º 02/DMA/ 2019 Taxa BNA - Aviso N.º 12/2012 de 02 de Abril ( Revoga a Directiva nº 01/DMA/2019 de 30 de Janeiro)
Jun-19 Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/2019 Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação.
Jul-19 Instrutivo nº 05/2019 Sistema financeiro
- Tratamento de notas com legitimidade duvidosa
Jul-19 Instrutivo nº 06/2019 Sistema financeiro
- Operações de depósito e levantamento de notas do kwanza ( Revoga o Instrutivo nº 08/2011 de Novembro)
Jul-19 Instrutivo nº 07/2019 Sistema de pagamento de Angola - Limites de valor em operações realizadas nos sistemas de pagamentos ( Revoga o Instrutivo nº 01/2017 de 17 de janeiro e a Directiva nº 15/DSP/2011 )
Jul-19 Directiva n.º 06/DCC/DMA/ 2019 Política cambial
- Créditos documentários de importação
- Atribuição de plafonds pelo Banco Nacional de Angola
- Termos e condições aplicáveis
Jul-19 Despacho Presidencial n.º 133/2019 Autoriza a transformação da RECREDIT — Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar-se RECREDIT — Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT — Gestão de Activos S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito. — Revoga o Despacho Presidencial n.º 223/17, de 3 de Agosto.
Jul-19 Decreto Presidencial n.º 212/19 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Jul-19 Decreto Presidencial n.º 213/19 Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Angola para o quinquénio 2019 - 2023. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/13, de 28 de Junho, que aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano para o biénio 2013/2014, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Jul-19 Decreto Presidencial n.º 214/2019 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 108/13, de 28 de Junho, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Soberano.
Ago-19 Decreto Presidencial n.º 250/2019 Aprova o Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, denominado PROPRIV.
Set-19 Instrutivo nº 08/2019

Sistema financeiro- Perdas por imparidade para a carteira de crédito ( Revoga o Instrutivo nº 05/2016 de 8 de Agosto)

Set-19 Instrutivo nº 09/2019 Sistema financeiro - Divulgações de instrumentos financeiros  ( Revoga o Instrutivo nº 06/2016 de 8 de Agosto )
Set-19 Instrutivo nº 10/2019 Sistema financeiro - LOCAÇÕES
Alteração da redacção dos pontos 7.3 e 8.2 do Instrutivo n.º 08/16 de 08 de Agosto
Set-19 Instrutivo nº 11/2019 Sistema financeiro - Tratamento das perdas na carteira de crédito ( Revoga o Instrutivo nº 11/2016 de Agosto )
Set-19 Instrutivo nº 12/2019 Sistema financeiro - Títulos e Valores Mobiliários ( Revoga o Instrutivo nº 08/2016 de 8 de Agosto)
Set-19 Instrutivo nº 13/2019 Sistema financeiro - Método da taxa de juro efectiva no reconhecimento de rendimentos e gastos de instrumentos financeiros ( Revoga o instrutivo nº 07/2016 de 8 de Agosto )
Set-19 Aviso nº 05/2019 Sistema financeiro - Processo de normalização e harmonização contabilística do sector bancário angolano ( Revoga o Aviso nº 15/2007 de 28 de Setembro, artigo 9.º do Aviso nº 08/2012 de 30 de Março, Aviso nº 06/2016 de 22 de Junho, Instrutivo nº 12/2009, de Dezembro, Instrutivo nº 02/2010 de 01/2010 de 01 de Abril, Directive nº 04/DSI/2011, Directiva nº 01/DSI/2013 )
Set-19 Aviso nº 06/2019 Sociedades de microcrédito - Alteração da redacção dos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 08/12, de 30 de Março ( Revoga o artigos 2.º e 6.º do Aviso nº 08/2012 de 30 de Março )

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