| Lei 34/11 (revogada) | Lei 5/20 (nova) |
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| Capítulo V |
Da Supervisão e Fiscalização |
Secção III |
Competências das Autoridades de Supervisão e Fiscalização |
| Artigo 35.º |
(Supervisão e fiscalização) |
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| Artigo 36.º |
(Competências) |
Artigo 57.º |
(Competências de supervisão e fiscalização) |
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Artigo 58.º |
(Supervisão e Fiscalização baseada no risco) |
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Artigo 59.º |
(Adequação de leias e regulamentos) |
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Artigo 60.º |
(Políticas) |
| Artigo 37.º |
(Obrigação de comunicação das autoridades de supervisão e de fiscalização) |
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| Capítulo VI |
Informação e Estatística |
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| Artigo 38.º |
(Acesso à informação) |
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| Artigo 39.º |
(Difusão de informação) |
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| Artigo 40.º |
(Retorno de informação) |
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| Artigo 41.º |
(Recolha, manutenção e publicação de dados estatísticos) |
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Secção IV |
Unidade de Informação Financeira |
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Artigo 61.º |
(Competências) |
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Artigo 62º |
(Autonomia e independência da Unidade de Informação Financeira) |
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Artigo 63.º |
(Acesso a informação) |
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Artigo 64.º |
(Recolha, manutenção e publicação de dados estatísticos) |
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Artigo 65.º |
(Retorno da informação) |
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Capítulo V |
Regime Sancionatório |
| Capítulo VII |
Regime Transgressional |
Secção I |
Regime Transgressional |
| Artigo 42.º |
(Aplicação no espaço) |
Artigo 66.º |
(Critérios de aplicação da Lei no espaço) |
| Artigo 43.º |
(Responsabilidade) |
Artigo 67.º |
(Responsabilidade) |
| Artigo 44.º |
(Negligência) |
Artigo 68.º |
(Negligência) |
| Artigo 45.º |
(Cumprimento do dever omitido) |
Artigo 69.º |
(Cumprimento do dever omitido) |
| Artigo 46.º |
(Destino das multas) |
Artigo 70.º |
(Destino das multas) |
| Artigo 47.º |
(Responsabilidade pelo pagamento das multas) |
Artigo 71.º |
(Responsabilidade pelo pagamento das multas) |
| Artigo 48.º |
(Transgressões) |
Artigo 72.º |
(Transgressões) |
| Artigo 49.º |
(Multas) |
Artigo 73.º |
(Multas) |
| Artigo 50.º |
(Sanções acessórias) |
Artigo 74.º |
(Sanções acessórias) |
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Artigo 75.º |
(Graduação da sanção) |
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Artigo 76.º |
(Concurso de infracções) |
| CAPÍTULO VIII |
Disposições processuais |
SECÇÃO II |
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS |
| Secção I |
Competência |
Subsecção I |
Competências |
| Artigo 51.º |
(Competência das autoridades de supervisão e de fiscalização) |
Artigo 77.º |
(Competência das autoridades de supervisão e de fiscalização) |
| Artigo 52.º |
(Competência judiciária) |
Artigo 78.º |
(Competência judiciária) |
| Secção II |
Prescrição |
Subsecção II |
Prescrição |
| Artigo 53.º |
(Prescrição) |
Artigo 79.º |
(Prescrição do procedimento) |
| Artigo 54.º |
(Suspensão da prescrição) |
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| Artigo 55.º |
(Interrupção da prescrição) |
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| Artigo 56.º |
(Suspensão da prescrição da multa) |
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| Artigo 57.º |
(Interrupção da prescrição da multa) |
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| Secção III |
Terceiros de boa-fé |
Subsecção III |
Terceiros de Boa Fé |
| Artigo 58.º |
(Defesa de direitos de terceiros de boa-fé) |
Artigo 80.º |
(Defesa de direitos de terceiros de boa-fé) |
| Capítulo IX |
Disposições Penais |
Secção III |
Regime Penal |
| Artigo 59.º |
(Violação da protecção na prestação de informações) |
Artigo 81.º |
(Violação da Protecção na prestação de informações) |
| Artigo 60.º |
(Branqueamento de capitais) |
Artigo 82.º |
(Branqueamento de capitais) |
| Artigo 61.º |
(Organização terrorista) |
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| Artigo 62.º |
(Terrorismo) |
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| Artigo 63.º |
(Terrorismo internacional) |
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| Artigo 64.º |
(Financiamento do terrorismo) |
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Artigo 83.º |
(Financiamento da Proliferação de armas de destruição em massa) |
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Artigo 84.º |
(Sanções Financeiras aos actos de Proliferação de armas de destruição em massa) |
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Artigo 85.º |
(Restituição de quantias) |
| Artigo 65.º |
(Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e penas aplicáveis) |
Artigo 86.º |
(Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e penas aplicáveis) |
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Artigo 87.º |
(Actuação em nome de outrem) |
| Artigo 66.º |
(Medidas Cautelares) |
Artigo 88º |
(Medidas Cautelares) |
| Capítulo X |
Cooperação Internacional |
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| Artigo 67.º |
(Cooperação com congéneres estrangeiras) |
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| Capítulo XI |
Disposições Finais |
Capítulo IV |
Disposições Finais |
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Artigo 89º |
(Tabela Anexa) |
| Artigo 68.º |
(Regulamentação) |
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| Artigo 69.º |
(Dúvidas e omissões) |
Artigo 91.º |
(Dúvidas e omissões) |
| Artigo 70.º |
(Revogação) |
Artigo 90.º |
(Revogação) |
| Artigo 71.º |
(Entrada em vigor) |
Artigo 92.º |
(Entrada em vigor) |
 e a Lei nº 5/20 (nova) | Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo | Legislação e Regulamentação | Associação Angolana de Bancos&p[url]=http%3A%2F%2Fwww.abanc.ao%2Flegislacao-e-regulamentacao%2Fcombate-ao-branqueamento-de-capitais-e-financiamento-do-terrorismo%2Fcomparacao-do-indice-entre-a-lei-n-3411-revogada-e-a-lei-n-520-nova%2F&p[summary]=Associação Angolana de Bancos (ABANC) é a entidade que representa o sector bancário angolano, congregando 28 bancos.&p[images][0]=http%3A%2F%2Fwww.abanc.ao%2Fstatic%2Fimg%2Fsocial%2Fsocial_share1200x630.jpg){kind=link}