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Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Legislação e Regulamentação sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

 

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Legislação – FATCA

InstrumentoNúmeroTópicoPublicação
Decreto Presidencial 162/16 Aprova o acordo entre Angola e EUA para implementar FATCA. 29-08-2016
Decreto Presidencial

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Regime de reporte fiscal no âmbito cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA

 Estabelece o regime jurídico baseado na troca recíproca de informações sobre contas financeiras sujeitas a divulgação, a fim de cumprir com FATCA 20-06-2017
Despacho 465/16 Administração Geral Tributária foi designada como a entidade responsável pela implementação do FACTA em Angola, e propor, quando necessário, legislação adicional em conexão com FATCA. 05-10-2016
Despacho

290/17

Prorrogação do prazo para o reporte no âmbito do cumprimento do FATCA

 Estende o primeiro prazo de reporte a 31 de Julho de 2017 27-06-2017

Regulamentos do Banco Nacional de Angola

InstrumentoNúmeroTópicoPublicação
Directiva 04/DSI/2012 Freezing of funds end economic resources - Lei nº nº1/12, of 12 Janeiro 2012 24-07-2012
Directiva 03/DSI/2012 Identificação e Comunicação de Pessoas Designadas (DIPD – Declaração de Pessoas Designadas) à UIF - Aviso n.º21/12 e Aviso n.º 22/12 24-07-2012
Directiva 01/2012 Comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (DOS – Declaração de Operação Suspeita) 10-05-2012
Aviso 22/2012 Estabelece as obrigações, procedimentos e políticas a implementar por parte das instituições bancárias em relação ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo 27-04-2012
Aviso 21/2012 Estabelece as obrigações, procedimentos e políticas a implementar por parte das instituições financeiras não bancárias em relação ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo 27-04-2012
Instrutivo 02/2012 Regula as obrigações previstas no Aviso 21/12, especificamente para casas de câmbio 20-04-2012
Directiva 02/DSI/2013 Guidelines for the implementation of a program for the prevention of money laundering and terrorism financing 01-07-2013
Directiva 1/DRO/DSI/15 Financiamento do branqueamento de capitais e do terrorismo - Questionário de auto-avaliação 12-10-2015
Directiva 02/DRO/DSI/15 Orientações sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no relacionamento com bancos correspondentes e bancos de clientes 29-12-2015
Aviso 10/2016 Abertura, Movimentação e Encerramento de Contas de Depósito Bancário 18-07-2016
Instrutivo 24/2016 Dever de procedimentos de diligência reforçada 16-11-2016
Aviso 14/2020 Regras de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo 22-06-2020
Aviso 20/2020 Relatório de Prevenção ao Branqueamento de Capitais, Avaliação de risco, Ferramentos e Aplicativos Informáticos 09-12-2020

Regulamentos da Comissão de Mercados de Capitais

InstrumentoNúmeroTópicoPublicação
Regulamento 4/2016 Estabelece as obrigações das instituições não financeiras e outras sujeitas à supervisão da Comissão de Mercados de Capitais em relação às políticas e procedimentos de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 02-06-2016

Regulamentos do Ministério das Obras Públicas

InstrumentoNúmeroTópicoPublicação
Despacho 713/14 Regulamento dos Deveres de Medidas Preventivas e Repressivas de combate ao Branqueamento de Capitais, Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo no Sector Imobiliário 27-03-2014

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