Data | Referência | Medida |
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Jan-11 | Decreto Presidencial nº 01/11 | Cria o Regime de Isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais no âmbito do Programa Nacional de Habitação |
Jan-11 | Decreto Presidencial nº 22/11 | Aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito |
Jan-11 | Decreto Presidencial nº 28/11 | Aprova o Regulamento das Sociedades de Micro–Crédito |
Fev-11 | Decreto Presidencial nº 36/11 | Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Títulos de Dívida Pública de Curto Prazo |
Mar-11 | Decreto Executivo nº 30/11 | Aprova os Procedimentos de Abertura, Movimentação e Encerramento das Contas do Sector Público Administrativo |
Mar-11 | Decreto Presidencial nº 48/11 | Criação do Fundo Petrolífero |
Mar-11 | Decreto Presidencial nº 50/11 | Aprova as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária |
Mar-11 | Despacho nº 203/11 | Autoriza o Resgate Antecipado de Obrigações do Tesouro da Modalidade OT-MN-IPC, emitidas com Maturidade de 2 anos |
Mar-11 | Directivo nº 02/2011 | Política Cambial – Altera os Procedimentos para a Compra e Venda de Moeda Estrangeira nas Sessões do BNA |
Mar-11 | Decreto Presidencial n 57/11 | Altera artigos do Decreto Presidencial nº 48/11, que cria o Fundo Petrolífero |
Abr-11 | Directiva nº 03/2011 | Cálculo da Exposição Cambial |
Abr-11 | Instrutivo nº 01/2011 | Política Cambial – Sessões de Compra e Venda de Divisas (Revoga o Instrutivo nº 4/2010) |
Abr-11 | Decreto Presidencial nº 64/11 | Aprova o Regulamento do Contrato de Locação Financeira |
Abr-11 | Decreto Presidencial nº 65/11 | Aprova o Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira |
Abr-11 | Decreto Presidencial nº 95/11 | Aprova o Regulamento da Actividade das Sociedades de Cessão Financeira (“Factoring”) e do Contrato “Factoring” |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2011