Quadro Regulamentar e Legislativo

2011

 

DataReferênciaMedida
Abr-11 Instrutivo nº 02/2011 Política Monetária – Reservas Obrigatórias
Abr-11 Decreto Presidencial nº 66/11 Aprova as medidas excepcionais de controlo de contribuintes em circunstância de irregularidade reiterada
(Derroga as disposições do Decreto nº 61/04 que contrariem este diploma)
Mai-11 Aviso nº 01/2011 Implementa as Medidas e Procedimentos da Obrigação de Identificação e Diligência de Clientes Suspeitos de Branqueamento de Capitais (Lei nº 12/10)
Mai-11 Lei nº 20/2011 Lei do Investimento Privado
(Revogado pela Lei nº 14/2015. Derroga a Lei nº 17/2003. Revoga a Lei nº 11/2003)
Jun-11 Aviso nº 02/2011 Protecção do Consumidor de Produtos e Serviços Financeiros
Jun-11 Aviso nº 03/2011 Prestação de Serviço de Remessas de Valores
Jun-11 Aviso nº 04/2011 Classificação de Crédito
(Revoga Aviso nº 4/09)
Jun-11 Instrutivo nº 03/2011 Rácio de Solvabilidade Regulamentar – Activos Ponderados pelo Risco
(Revoga Instrutivo nº 6/2009)
Jun-11 Instrutivo nº 04/2011 Política Monetária – Tratamento das Notas de Kwanzas com Curso Legal, Perfuradas, Cortadas, Partidas ou Danificadas.
Jun-11 Aviso nº 05/2011 Sociedades Cooperativas de Crédito – Regras Prudenciais
(Revogado pelo Aviso nº 07/2023 de 6 de Julho)
Jun-11 Instrutivo nº 05/2011 Sociedades Cooperativa de Crédito – Rácio de Solvabilidade Regulamentar
Jul-11 Aviso nº 06/2011 Limite de Imobilizado das Instituições Financeiras
(Revoga Aviso nº 7/2007)
Jul-11 Aviso nº 07/2011 Sociedade de Micro-Crédito – Regras para Constituição e Funcionamento
Jul-11 Aviso nº 08/2011 Sociedades Cooperativas de Crédito – Regras para a Constituição e Funcionamento
(Revogado pelo Aviso nº 07/2023 de 6 de Julho)
Ago-11 Decreto Executivo Conjunto nº 106/11 Regulamento do Programa de Promoção do Crédito Rural

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