 é a entidade que representa o sector bancário angolano, congregando 28 bancos.&p[images][0]=http%3A%2F%2Fwww.abanc.ao%2Fstatic%2Fimg%2Fsocial%2Fsocial_share1200x630.jpg){kind=link}
| Data | Referência | Medida |
|---|---|---|
| Jan-12 | Lei nº 1/12 | Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais |
| Jan-12 | Lei nº 2/12 | Lei sobre o Regime Cambial aplicável ao Sector Petrolífero (Revoga toda legislação que contrarie esta lei) |
| Jan-12 | Aviso nº 01/2012 | Estabelece os Termos e Condições para Entrada e Saída de Moeda Nacional e Moeda Estrangeira |
| Jan-12 | Lei nº 8/12 | Lei do Mecenato |
| Jan-12 | Decreto Presidencial nº 31/12 | Autorização de Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para 2012 |
| Fev-12 | Decreto Executivo nº 83/12 | Autorização para Emissão de Bilhetes do Tesouro para 2012 |
| Mar-12 | Aviso nº 02/2012 | Prazos para Execução de Transferências e Remessas de Valores e Disponibilização de Fundos ao Beneficiário |
| Mar-12 | Aviso nº 03/2012 | Regula a Concessão e Classificação das Operações de Créditos |
| Mar-12 | Aviso nº 04/2012 | Estabelece Regras Prudenciais Aplicáveis às Sociedades Cooperativas de Crédito (Revogado pelo Aviso nº 07/2023 de 6 de Julho) |
| Mar-12 | Aviso nº 05/2012 | Regras de Protecção ao Consumidor dos Produtos e Serviços Financeiros em Angola |
| Mar-12 | Aviso nº 06/2012 | Regula a Prestação do Serviço de Remessas de Valores |
| Mar-12 | Aviso nº 07/2012 | Regula o Limite do Imobilizado das Instituições Financeiras |
| Mar-12 | Aviso nº 08/2012 | Regulamento relativo ao Pedido de Autorização e Requisitos Mínimos de Funcionamento de Sociedades de Microcrédito |
| Abr-12 | Aviso nº 09/2012 | Regula o Processo de Instrução do Pedido de Autorização de Constituição das Sociedades de Microcrédito (Revogado pelo Aviso nº 07/2023 de 6 de Julho) |
| Abr-12 | Aviso nº 10/2012 | Regula as Actividades de Emissão, Aceitação e Utilização de Cartões de Pagamento |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2012