Quadro Regulamentar e Legislativo

2012

 

DataReferênciaMedida
Ago-12 Decreto Executivo Conjunto nº 256/12 Regulamento das Linhas de Crédito Bonificado para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores Singulares
Ago-12 Despacho Presidencial nº 98/12 Acordo de Financiamento organizado e concedido pelo VTB Capital Plc
Ago-12 Aviso nº 25/2012 Correspondentes Bancários
Ago-12 Directiva nº 06/DSI/2012 Prestação de Serviços de Pagamentos. Revoga a Directiva nº 7/DSI/2011
Ago-12 Decreto Presidencial nº 191/12 Estatuto Orgânico do Gabinete do Ministério de Estado e da Coordenação Económica
Ago-12 Decreto Executivo Conjunto nº 255/12 Regulamento do Mecanismos de Garantias Públicas para Micro, Pequens e Médias Empresas e Empreendedores Singulares
Ago-12 Aviso nº 26/2012 Transição do Serviço de Compensação de Valores para o Subsistema de Compensação de Cheques
Ago-12 Aviso nº 27/2012 Tarifário do sistema de pagamentos em tempo real - SPTR
Ago-12 Instrutivo nº 05/12 Cheques Normalizados
Ago-12 Instrutivo nº 07/12 Define as Tarifas Incidentes sobre Operações Processadas no SPTR
Nov-12 Aviso nº 28/2012 Alteração de Redacção do artigo 8º do Aviso nº1-2012, de 16 de Janeiro, sobre Entrada e Saída de Moeda Estrangeira

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