Quadro Regulamentar e Legislativo

2014

 

DataReferênciaMedida
Jan-14 Directiva nº 01/DMC/2014 Retirada de Circulação da Série de 1999
Jan-14 Aviso nº 01/2014 Importação e Exportação de Moeda Estrangeira e Cheques de Viagem
Jan-14 Regulamento nº 01/14 Aprovação do Regulamento de Peritos Avaliadores de Imóveis dos Organismos de Investimento Colectivo Imobiliários
Fev-14 Directiva nº 01/DMA/DSP/2014 Horário de Acesso às Operações de Liquidez no SIGMA
Fev-14 Despacho nº 713/14 Regulamento dos Deveres de Medidas Preventivas e Repressivas de Combate ao Branqueamento de Capitais, Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo no Sector Imobiliário
Fev-14 Lei nº 1/14 Regulação do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado para o Financiamento da Despesa Pública
Fev-14 Lei nº 3/14 Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais
Fev-14 Lei nº 2/14 Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões
Fev-14 Instrutivo nº 01/2014 Reservas Obrigatórias (Revoga o Instrutivo nº 03/2013)
Fev-14 Despacho nº 472/14 Lista dos Grandes Contribuintes
Mar-14 Directiva nº 01/DCC/2014 Importação e Exportação de Moeda Estrangeira e Cheques de Viagem e Instrução do Pedido de Licenciamento e Prestação de Informação
Mar-14 Instrutivo nº 02/2014 Registo no SINOC de Operações de Invisíveis Correntes (Controlo Cambial)
Mar-14 Aviso nº 02/2014 Deveres Gerais de Informação na Prestação de Serviços e Produtos Financeiros (Revoga o Aviso nº 11/99 e o Aviso nº 3/10)
Mar-14 Despacho nº 713/14 Regulamento dos Deveres de Medidas Preventivas e Repressivas de combate ao Branqueamento de Capitais, Vantagens de Proveniência Ilícita e ao Financiamento do Terrorismo no Sector Imobiliário
Abr-14 Instrutivo nº 03/2014 Margem Máxima para Operações de Venda de Divisas
Abr-14 Lei nº 4/14 Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a pôr em Circulação Moedas Metálicas de Valor Facial de Kz: 20,00 Denominada «Série de 2014».

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