Quadro Regulamentar e Legislativo

2014

 

DataReferênciaMedida
Dez-14 Aviso nº 13/2014 Invisíveis correntes - Transferências para o exterior de lucros ou dividendos dos investidores privados externos
Dez-14 Aviso nº 14/2014 Invisíveis correntes - Importação de capitais associados ao investimento privado externo
Dez-14 Lei nº 22/2014 Código do Processo Tributário (Revoga o Diploma Legislativo 2026)

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