Quadro Regulamentar e Legislativo

2015

 

DataReferênciaMedida
Jan-15 Decreto Presidencial nº 01/15 Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/13, de 31 de Dezembro
Jan-15 Decreto Presidencial nº 12/15 Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previsto nos artigos 12.º a 21.º do Decreto Presidencial n.º 259/10, de 18 de Novembro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
Jan-15 Decreto Presidencial nº 15/15 Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado
Jan-15 Instrutivo nº 01/2015 Classificação de países, bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais
Jan-15 Instrutivo nº 02/2015 Metodologias para a Constituição de Provisões
Jan-15 Aviso nº 01/2015 Importação e exportação de moeda estrangeira e cheques de viagem (Revoga Aviso nº 01/2014)
Jan-15 Aviso nº 02/2015 Limites de exposição ao risco cambial (Revoga o Aviso nº 05/2010)
Fev-15 Instrutivo nº 03/2015 Reservas Obrigatórias
Mar-15 Instrutivo nº 04/2015 Compra e venda de Moeda Estrangeira - regras operacionais adicionais
Mar-15 Decreto Presidencial nº 56/2015 Aprova as Medidas para fazer Face à Situação Económica Actual do País
Mar-15 Decreto Executivo nº 151/15 Estabelece a Composição dos Serviços Regionais Tributários
Abr-15 Aviso nº 3/2015 Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros
Abr-15 Aviso nº 4/2015 Circulação Monetária - Nova Família do Kwanza
Abr-15 Aviso nº 5/2015 Cheque Normalizado
Abr-15 Aviso nº 6/2015 Número Bancário Angolano (NBA); Número Internacional de Conta Bancária (IBAN)

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