 é a entidade que representa o sector bancário angolano, congregando 28 bancos.&p[images][0]=http%3A%2F%2Fwww.abanc.ao%2Fstatic%2Fimg%2Fsocial%2Fsocial_share1200x630.jpg){kind=link}
| Data | Referência | Medida |
|---|---|---|
| Jan-17 | Instrutivo nº 01/2017 | Limites de Valor; Emissão de Cheques; Subsistemas de Compensação e Liquidação |
| Jan-17 | Instrutivo nº 02/2017 | Teste de Esforço |
| Jan-17 | Instrutivo nº 03/2017 | Prestação de informação sobre limites prudenciais aos grandes riscos |
| Fev-17 | Aviso nº 01/2017 | Realização de Investimentos no Mercado de Valores Mobiliários por Entidades Não Residentes Cambiais (Revoga Aviso nº 04/2005) |
| Fev-17 | Aviso nº 02/2017 |
Abertura e Movimentação de Contas de Depósito Tituladas por Não Residentes Cambiais (Revoga o nº 1 do Artigo 3º do Aviso nº 03/2009. Revogado pelo Aviso nº 1/2022 de 30 de Janeiro) |
| Fev-17 | Lei nº 7/17 | Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos |
| Fev-17 | Decreto Presidencial nº 22/17 | Aprova as regras de mobilização dos recursos financeiros externos, repasse para o financiamento de projectos de investimento privado e os termos e condições de gestão, administração e aplicação dos correspondentes recursos pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA |
| Mar-17 | Aviso nº 3/2017 | Serviços Mínimos Bancários |
| Mar-17 | Instrutivo nº 04/2017 | Operações de mercadorias – Suspensão temporária da aplicação dos números 3 e 5 do art.º 14º do Aviso nº 19/12, de 25 de Abril |
| Mar-17 | Decreto Presidencial nº 39/17 | Altera o Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão |
| Mar-17 | Decreto Presidencial nº 43/17 |
Regulamenta o exercício da actividade do trabalhador estrangerio não residente (Revoga o Decreto 5/95, de 7 de Abril e Decreto nº 6/01 de 19 de Janeiro) |
| Abr-17 | Decreto Presidencial nº 77/17 | Aprova a Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamentos Móveis de Angola |
| Abr-17 | Decreto Presidencial nº 79/17 | Altera os artigos 2º, 7º e 10º do Decreto Presidencial nº 43/17, de 6 de Março |
| Abr-17 | Decreto Presidencial n.º 75/2017 | Regulamento do licenciamento de operações de mercadorias |
| Mai-17 | Decreto Executivo nº 273/17 | Regula o modelo de registo de emissão de valores mobiliários junto do emitente. |
| Jun-17 | Decreto Legislativo Presidencial nº 1/17 | Regime de Reporte Fiscal no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2017