Quadro Regulamentar e Legislativo

2017

 

DataReferênciaMedida
Out-17 Decreto Presidencial nº 258/17 Plano Intercalar das Medidas de Política e Acções para melhorar a Situação Económica e Social Actual – Outubro 2017 a Março 2018
Dez-17 Instrutivo nº 05/2017

Política Cambial – Alteração dos Procedimentos de Participação e Realização de Sessões de Compra e Venda de Moeda Estrangeira

(Revoga o Instrutivo nº 12/2015 e dos pontos 4.1.4 a 4.1.7 do Instrutivo nº 10/2015)

Dez-17 Instrutivo nº 06/2017

Reservas Obrigatórias

(Revoga Instrutivo nº 02/2016 e Instrutivo nº 04/2016)

Dez-17 Directiva nº 08/DMA/2017 Mercados – Taxa Básica do Juro do BNA, Taxas de Juro das Operações de Facilidades Permanentes de Cedência e de Absorção de Liquidez

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