Data | Referência | Medida |
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Out-17 | Decreto Presidencial nº 258/17 | Plano Intercalar das Medidas de Política e Acções para melhorar a Situação Económica e Social Actual – Outubro 2017 a Março 2018 |
Dez-17 | Instrutivo nº 05/2017 |
Política Cambial – Alteração dos Procedimentos de Participação e Realização de Sessões de Compra e Venda de Moeda Estrangeira (Revoga o Instrutivo nº 12/2015 e dos pontos 4.1.4 a 4.1.7 do Instrutivo nº 10/2015) |
Dez-17 | Instrutivo nº 06/2017 |
Reservas Obrigatórias (Revoga Instrutivo nº 02/2016 e Instrutivo nº 04/2016) |
Dez-17 | Directiva nº 08/DMA/2017 | Mercados – Taxa Básica do Juro do BNA, Taxas de Juro das Operações de Facilidades Permanentes de Cedência e de Absorção de Liquidez |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2017