Legislação – CBC/CFT
Instrumento | Número | Tópico | Publicação |
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Resolução | 19/99 | Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas | 30-07-1999 |
Resolução | 21/10 | Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional | 22-07-2010 |
Resolução | 38/10 | Ratificar a Convenção das Nações Unidas contra o financiamento do terrorismo | 17-12-2010 |
Lei | 12/10 | Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras terem políticas e procedimentos para combate ao branqueamento de capitais e para combater o financiamento do terrorismo (Revogado Pela Lei nº 34/11) | 09-07-2010 |
Decreto Presidencial | 25/11 | Instituição da Unidade de Informação Financeira (UIF) | 15-02-2011 |
Lei | 34/11 | Actualiza a legislação sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aplicável às instituições financeiras (Substituído Pela Lei nº 12/10) | 12-12-2011 |
Lei |
1/12 Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais |
Legisla o mecanismo de congelamento de fundos e recursos económicos que pertencem, directa ou indirectamente, a pessoas ou entidades designadas | 12-01-2012 |
Decreto Presidencial | 212/13 | Regula a Unidade de Informação Financeira (Substituído pelo Decreto Presidencial nº 25/11) | 13-12-2013 |
Lei |
3/14 Lei dos Crimes Subjacentes ao Crime de Branqueamento de Capitais |
Regula e criminaliza os crimes subjacentes aos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que não são regulados pelo Código Penal e outra legislação, ou se são, não cumprem os Regulamentos internacionais na legislação anteriormente existente | 10-02-2014 |
Lei |
2/14 Lei das Revistas, Buscas e Apreensões |
Regula as situações em que as buscas e apreensões em processo penal são admitidas, as condições em que devem ser realizadas e por quem eles devem ser autorizados | 10-02-2014 |
Lei |
13/15 Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal |
Regula a cooperação judiciária internacional em matéria penal. | 19-06-2015 |
Lei |
19/17 Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo |
Visa prevenir e reprimir actividades de captação de movimentos terroristas, organizações e elementos; apoiar a segurança nacional. Revoga artigos 62 a 64 da Lei nº 3/14 sobre CBC/ FT. Entra em vigor em 25 de Novembro | 25-08-2017 |
Lei |
5/20 Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa |
Actualiza a legislação sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aplicável às instituições financeiras. Visa igualmente prevenir e reprimir actividades de captação de movimentos terroristas, organizações e elementos; apoiar a segurança nacional. Revoga a Lei nº 34/11. Entrou em vigor em 27 de Janeiro de 2020 | 27-01-2020 |