Data | Referência | Medida |
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Set-16 | Directiva nº 4/DRO/DSC/DMA/16 | Regula os requisitos complementares que as Instituições Financeiras Bancárias devem cumprir para beneficiar de acesso à Facilidades Permanenres de Cedência de Liquidez (FCOs) previstas e regulamentadas pelo Aviso nº 12/12 |
Set-16 | Directiva nº 4/DRO/DSC/DMA/16 | Estabelecer e regula a cobrança de Comissões sobre os Juros e a Custódia de Títulos Públicos |
Set-16 | Lei nº nº 5/16 | Lei da actividade de jogos (revoga a Portaria nº 517/70 de 16 de Outubro, a alínea 0) do nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/14 de 20 de Outubro) |
Nov-16 | Instrutivo nº 24/2016 | Deveres de diligência reforçada |
Nov-16 | Instrutivo nº 25/2016 | Governação do risco de crédito |
Nov-16 | Instrutivo nº 26/2016 | Governação do risco de liquidez |
Nov-16 | Instrutivo nº 27/2016 | Governação do risco de mercado |
Nov-16 | Instrutivo nº 28/2016 | Governação do risco operacional |
Dez-16 | Lei nº 22/16 | Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017 (Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias – CEOB) |
Quadro Regulamentar e Legislativo
2016