2019 | Quadro Regulamentar e Legislativo | Legislação e Regulamentação

Data	Referência	Medida
Dez-19	Aviso nº 11/2019	PREÇÁRIO DE TRANSACÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA - Limites máximos de comissões e despesas - Moeda de cobrança das comissões ( Revoga o Aviso n.º 03/2019 de 28 de Março)
Dez-19	Directiva nº 10/DSB/DRO/2019	Prazos de reporte de informação via portal das instituições financeiras (PIF) ( Revoga a Directiva n.º 04/DSI/2010 de 28 de Dezembro )
Dez-19	Aviso nº 12/2019	POLÍTICA CAMBIAL - Regras e procedimentos para a realização de operações cambiais por pessoas singulares ( Revoga o Aviso n.º 10/2019, de 06 de Novembro, o Instrutivo n.º 01/03, de 07 de Fevereiro, o Instrutivo n.º 06/2018, de 19 de Junho, a Directiva n.º 15/DSP/2011 )
Dez-19	Aviso nº 13/2019	POLÍTICA CAMBIAL - Operações cambiais do sector de petróleo e gás para a liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais ( Revoga o Aviso n.º 07/2014 de 08 de Outubro )
Dez-19	Aviso nº 14/2019	POLÍTICA CAMBIAL - Limite de posição cambial ( Revoga o Aviso n.º 12/2018, de 21 de Dezembro )
Dez-19	Directiva nº 11/DSB/DRO/2019	Prazos de reporte de informação via portal das instituições financeiras (PIF) ( Revoga a Directiva n.º 10/DSB/DRO/2019, de 09 de Dezembro )
Dez-19	Directiva nº 12/DCF/DRO/2019	Protecção do consumidor de produtos e serviços financeiros
Dez-19	Directiva nº 13/DSB/DRO/2019	Guia sobre as recomendações de implementação das metodologias do AQA para o Exercício de 2019

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