Quadro Regulamentar e Legislativo

2022

 

DataReferênciaMedida
Out-22 Aviso nº 19/2022 Sandbox Regulatória
Out-22 Carta - Circular nº 10/2022 Divulgação de Medidas do Grupo de Acção Financeira (GAFI)
Nov-22 Instrutivo nº 13/2022 Relatório sobre a Governação Corporativa e Sistema de Controlo Interno
Dez-22 Directiva nº 11/DME/2022

Requisitos para o Cálculo e Cumprimentos das Reservas Obrigatórias

(Revogado a Directiva nº 08/DME/2022 de 01 de Agosto)

Dez-22 Instrutivo nº 14/2022 Adesão e Participação no Sistema de Transferência Instantâneas

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