Quadro Regulamentar e Legislativo

2022

 

DataReferênciaMedida
Ago-22 Instrutivo nº 09/2022 Sistema de Débitos Directos
Ago-22 Carta- Circular nº 07/2022 Divulgação de Medidas do Grupo de Acção Financeira (GAFI)
Ago-22 Directiva nº 09/DSP/2022

Contrato de Aceitação de Terminais de Pagamentos Automático (TPA)

- Pessoas Singulares

Ago-22 Instrutivo nº 10/2022 Marca do Arranjo do Sistema de Transferência Instantânea
Set-22 Aviso nº 15/2022 Adquirente não Bancário e Subadquirente
Set-22 Aviso nº 16/2022 Mecanismo de Assistência de Liquidez no Sistema de Pagamentos em Tempo Real- Regras e Procedimentos de Acesso
Set-22 Instrutivo nº 11/2022

Reporte Padronizado de Transacções com o Exterior

(Revoga o Instrutivo nº 20/15 de 09 de Dezembro. Revogado pelo Instrutivo nº 01/2023 de 9 de Janeiro)

Set-22 Directiva nº 10/DME/2022

Taxa Básica de Juro e Taxa da Facilidade Permanente de Cedência de Liquidez (FCO)

(Revoga a Directiva nº 07/DME/2022 de 01 de Agosto. Revogada pela Directiva nº 02/DME/2023 de 23 de Janeiro)

Out-22 Aviso nº 17/2022

Capital Social Minimo de Instituições Financeiras Bancárias

(Revoga o Aviso nº 02/2018 de 2 de Março)

Out-22 Aviso nº 18/2022

Taxa Básica de Juro(Taxa BNA)

Expansão da Rede Bancária

Out-22 Carta - Circular nº 09/2022 Matriz de Substituição dos Membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva
Out-22 Instrutivo nº 12/2022

Limites Prudencias aos Grandes Riscos

- Detenção de Participações em Empresas não Financeiras

(Revoga o instrutivo nº02/22 de 29 de Março)

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